1. Quais as regras Europeias aplicáveis ao Licenciamento de Tripulantes?
O quadro legislativo europeu compreende vários diplomas regidos pela EASA, que constituem a base de referência para o licenciamento de pilotos de avião, helicóptero, dirigível, planador e balão.
- Regulamento (UE) n.º 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas n.º 2014/30/UE e n.º 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho;
- Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão Europeia, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (PART-FCL;
- Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1976 da Comissão de 14 de dezembro de 2018 que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com planadores, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/358 da Comissão de 4 de março de 2020 no respeitante às licenças de piloto de planador;
- Regulamento (UE) n.º 2018/395 da Comissão de 13 de março de 2018 que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/357 da Comissão de 4 de março de 2020, no que diz respeito às licenças de piloto de balão;
- Acceptable Means of Compliance (AMC) and Guidance Material (GM): emitidos pela EASA, através das suas ED Decisions relativas aos Regulamentos
- Certification Specifications (CS): Emitidas pela EASA, através das suas ED Decisions, para a qualificação de simuladores de voo.
A nível nacional, o quadro legislativo no que respeita à emissão de licenças e manutenção das respetivas qualificações, é composto pelo:
- Decreto-Lei n.º 238/2004 de 18 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 283/2007 de 13 de agosto que regula a utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves, e
- Regulamento n.º 840/2010 de 15 de novembro, alterado pelo Regulamento n.º 614/2018 de 21 de setembro de 2018
Complementarmente aos diplomas acima:
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