A ANAC informa que se encontra em consulta pública o projeto de Regulamento que visa (i) definir as categorias de áreas de acesso restrito ou condicionado que podem ser implementadas nos aeródromos e aeroportos nacionais, de forma a mitigar a possibilidade de acessos não autorizados e otimizar as capacidades de deteção de eventuais tentativas de acessos não autorizados; e (ii) definir a tipologia e as caraterísticas físicas dos cartões de identificação e livre-trânsitos destinados a outras pessoas que não sejam passageiros e a veículos que permitem o acesso às diferentes áreas de acesso restrito ou condicionado nos aeródromos e aeroportos nacionais.
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 5 de julho de 2024 para dju@anac.pt.
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:Autoridade Nacional da Aviação CivilDireção JurídicaRua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado1749-034 Lisboa