Lançamento do procedimento concursal para a seleção de um prestador de serviços de assistência em escala a terceiros
28-10-2024
A ANAC informa todos os interessados que foi lançado um procedimento concursal para a seleção de um prestador de serviços de assistência em escala a terceiros, ao qual serão atribuídas licenças de acesso ao mercado nos termos do Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho, com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 19/2012, de 27 de janeiro, por um período de 7 anos, em regime de assistência a terceiros, para os aeroportos de Lisboa e Porto, nas categorias 3, 4 e 5 e, para o aeroporto de Faro, nas categorias 3 e 5 do Anexo I ao referido diploma, no âmbito do Despacho n.º 8580/2023, do Ministro das Infraestruturas, publicado na 2.ª Série do Diário da República, em 24 de agosto de 2023, interpretado pelo Despacho n.º 2409/2024, do Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, publicado na 2ª Série do Diário da República, em 7 de março de 2024.
O procedimento concursal acima identificado foi publicado no DR n.º 201, II série, parte L, de 16/10/2024, através do anúncio n.º 21692/2024, e no JOUE, na edição n.º 202/2024 do seu suplemento, de 16/10/2024, através do anúncio n.º 627157-2024.