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A ANAC coloca em consulta pública o projeto de Regulamento relativo ao reporte de incidentes no âmbito da segurança (security) da aviação civil

05-08-2024

A ANAC informa que se encontra em consulta pública, o projeto de Regulamento relativo ao reporte de incidentes no âmbito da segurança (security) da aviação civil.

Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de Regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 29 de agosto de 2024 para dju@anac.pt.

Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa