A ANAC coloca em consulta pública o projeto de regulamento que define os requisitos para a instalação e a execução dos projetos de instalação ou de modificação das estações radioelétricas a bordo de aeronaves.

A ANAC coloca em consulta pública:

Projeto de regulamento que define os requisitos para a instalação e a execução dos projetos de instalação ou de modificação das estações radioelétricas a bordo de aeronaves, os requisitos administrativos para a emissão, reemissão, alteração, revalidação e renovação da licença de estação radioelétrica e aprova o modelo da licença.
 
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade por email até ao dia 29 de janeiro de 2021 para pedrosantos@anac.pt.
 
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:

Autoridade Nacional da Aviação Civil - Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa