ANAC coloca em consulta pública o Prorrogação a título excecional do prazo de validade das licenças, qualificações, privilégios e certificados de pessoal aeronáutico e da realização dos exames teóricos por força da pandemia COVID-19

A ANA coloca em consulta pública:

- Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que tem por objetivo proceder à prorrogação a título excecional do prazo de validade das licenças, qualificações, privilégios e certificados de pessoal aeronáutico e da realização dos exames teóricos por força da pandemia COVID-19.

Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de CIA em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade por email até ao dia 5 de fevereiro de 2021 para paulo.duarte@anac.pt e teresa.peixoto@anac.pt.

Em alternativa (embora preferencialmente devam ser enviados por email), podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa

Mais se informa que o encurtamento do prazo previsto no n.º 3 do artigo 30.º dos Estatutos da ANAC se justifica dado o caráter de urgência verificado na situação em apreço, porquanto encontramo-nos perante medidas de exceção que permitem garantir ou assegurar a normalidade e a continuidade do exercício de funções por parte de quem se encontra habilitado com um título profissional aeronáutico e que, no presente momento ou nos próximos dias ou semanas, teria de promover a revalidação do mesmo e se encontra impossibilitado de o fazer em tempo útil, através da prorrogação dos seus títulos, bem como proceder à prorrogação do prazo para a realização de exames de quem também se encontra impossibilitado de os realizar.