Alteração ao prazo de consulta pública ao projeto de CIA para prorrogação excecional do prazo de validade das recomendações emitidas pelas Organizações de Formação para exames teóricos, bem como dos cursos em curso em Organizações de Formação

NOTA:

Tendo em conta que no presente projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) está em causa a prorrogação da validade de títulos, e por forma a ser garantida a continuidade da validade dos mesmos, informa-se que o prazo de consulta pública do presente projeto de CIA termina no dia 22 de julho de 2020.

A ANAC coloca em consulta pública

- Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que tem como objetivo proceder à divulgação da deliberação do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) respeitante às medidas de flexibilização resultantes do acionamento do n.º 1 do Artigo 71.º do Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, como medidas de mitigação associadas ao combate à disseminação do coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.
 
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de CIA em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 22 de julho 2020 para pedrosantos@anac.pt
 
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Gabinete Jurídico
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa