A ANAC coloca em consulta pública projeto de CIA para prorrogação a título excecional do período para realização do treino de “Perfomance Based Navigation” (PBN), referente à qualificação de Instrumentos (IR) por força da Pandemia COVID-19

- Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que tem como objetivo divulgar a deliberação do Conselho de Administração da ANAC que determinou a prorrogação excecional do prazo para o cumprimento da formação obrigatória em PBN para a qualificação IR, nas licenças Parte FCL do Regulamento (UE) 1178/2011, da Comissão, de 3 de novembro de 2011.

- Article 71(1) of Regulation (EU) 2018/1139 - Exemption notification form 

Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de CIA em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 6 de agosto de 2020 para pedrosantos@anac.pt.  
 
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Gabinete Jurídico
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1749-034 Lisboa