A ANAC coloca em consulta pública:
- o projeto de regulamento que estabelece o método de avaliação relativo à demonstração da proficiência linguística dos pilotos de aeronaves, bem como os requisitos de certificação das organizações de avaliação de tal proficiência. Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 16 de dezembro de 2019, para paulo.duarte@anac.pt, e com conhecimento a jose.queiroz@anac.pt e pedrosantos@anac.pt. Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:Autoridade Nacional da Aviação CivilGabinete JurídicoRua B, Edifício 4 - Aeroporto Humberto Delgado1749-034 Lisboa