Prorrogação do prazo, que decorrerá até 04.04.2019, de apresentação de candidaturas ao Procedimento especial de qualificação para designação da entidade coordenadora nacional do processo de atribuição de faixas horárias nos aeroportos coordenados, por determinação do senhor Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, conforme despacho de 20 de março de 2019, que infra se transcreve.
“Considerando o requerimento de prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas, efetuado por partes interessadas no Procedimento Especial de Qualificação para a Seleção da Entidade Coordenadora de atribuição de faixas horárias, em curso;
Considerando a fundamentação apresentada pelas partes interessadas, constante do mesmo requerimento;
Considerando estarem cumpridos todos requisitos legais e factuais, que permitem a prorrogação do prazo das candidaturas, à luz do artigo 175.º do Código dos Contratos Públicos, aplicável subsidiariamente ao presente procedimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 96/2018, de 23 de novembro;
Considerando o facto de já terem decorrido 30 dias desde a data da publicitação do procedimento;
Considerando o disposto n.º 6 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 96/2018, de 23 de novembro, que determina que a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) efetue e conclua a seleção da entidade coordenadora, no prazo máximo de 60 dias, mostrando-se disponível para apreciar as candidaturas num prazo de 15 dias;
Considerando sobretudo o interesse público subjacente ao presente procedimento, designadamente no que se refere ao cumprimento pelo Estado Português da legislação europeia nesta matéria;
Determino, no exercício das competências delegadas, em representação do Governo, que o prazo de apresentação de candidaturas seja prorrogado por mais 15 dias seguidos, a contar da data do termo previsto para a apresentação de candidaturas.
Do presente despacho deve ser dado imediato conhecimento à ANAC, para que esta Autoridade promova as correspondentes diligências processuais, legalmente previstas, no âmbito do presente procedimento de seleção.
O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações,
Assinatura
Alberto Afonso Souto de Miranda”