ANAC coloca em consulta pública o projeto de Regulamento sobre acesso a documentação e informação administrativa, recolha, identificação e tratamento de informação confidencial na posse da Autoridade Nacional da Aviação Civil

ANAC coloca em consulta pública:

- Regulamento sobre acesso a documentação e informação administrativa, recolha, identificação e tratamento de informação confidencial na posse da Autoridade Nacional da Aviação Civil

Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 18 de janeiro de 2023 para dju@anac.pt.

Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
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1749-034 Lisboa