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ANAC coloca em consulta pública o projeto de Regulamento do Programa Nacional de Controlo da Qualidade da Segurança da Aviação Civil (PNCQSAC)

15-12-2022

ANAC coloca em consulta pública

- Projeto de Regulamento da ANSAC que visa aprovar o Programa Nacional de Controlo da Qualidade da Segurança da Aviação Civil (PNCQSAC).

Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 11 de janeiro de 2023 para dju@anac.pt.

Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa