INAC Homepage  

ANAC coloca em consulta pública Projeto de regulamento da ANAC que procede à aprovação dos formulários aplicados para fins estatísticos e financeiros e respetivos procedimentos

15-02-2022

ANAC coloca em consulta pública:

- Projeto de regulamento da ANAC que procede à aprovação dos formulários aplicados para fins estatísticos e financeiros e respetivos procedimentos a adotar pelas entidades designadas nos artigos 9.º e 45.º dos Estatutos da ANAC, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março.

Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade por email até ao dia 10 de março de 2022 para dju@anac.pt.

Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para: 
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa