ANAC coloca em consulta pública:
- Projeto de regulamento da ANAC que procede à aprovação dos formulários aplicados para fins estatísticos e financeiros e respetivos procedimentos a adotar pelas entidades designadas nos artigos 9.º e 45.º dos Estatutos da ANAC, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março.
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade por email até ao dia 10 de março de 2022 para dju@anac.pt.
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para: Autoridade Nacional da Aviação CivilDireção JurídicaRua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado1749-034 Lisboa