INAC, I.P. entrega as 10 primeiras licenças de Controladores de Tráfego Aéreo conformes com Directiva Europeia

No dia 20 de Agosto, o Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. (INAC, I.P.) entregou as 10 primeiras licenças de Controladores de Tráfego Aéreo emitidas pelo Instituto em conformidade com a Lei n.º 6/2009, de 29 de Janeiro, a qual, por sua vez, transpõe a Directiva 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.

Esta entrega é também o primeiro acto formal do INAC, I.P., decorrente do processo de transferência, a partir da NAV Portugal, E.P.E., do "estabelecimento dos requisitos de licenciamento do pessoal de controlo de Tráfego Aéreo", que tinham sido atribuídos à ANA, E.P. em 1994, passando para a NAV, E.P. em 1998, aquando da criação desta como empresa, e incluídos nas atribuições do INAC, I.P. pelo Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril.