Proposta tarifária para 2023
1. Em 27 de março de 2023, após a análise da proposta tarifária da ANA revista para 2023 e das reclamações apresentadas pelos Utilizadores ao Regulador, o Conselho de Administração da ANAC deliberou:
i. Aprovar as propostas tarifárias para os aeroportos do Porto e de Faro, com exceção das taxas de (Passageiros de Mobilidade Reduzida (PMR) e de segurança, relativamente às quais foram detetadas incongruências que importava clarificar.
ii. Aprovar a proposta tarifária para os aeroportos do Grupo de Lisboa, com exceção das taxas de PMR, de segurança e de serviço a passageiro, uma vez que a ANA procede ao ajustamento das variações das taxas de PMR e de segurança diretamente nesta última taxa.
iii. Não aprovar provisoriamente a Taxa PMR (idêntica para o conjunto de aeroportos da rede ANA), uma vez que a proposta tarifária apresentada não demonstrava à ANAC a adequação dos meios previstos aos níveis de tráfego estimados.
iv. Não emitir parecer relativamente à proposta de taxa de segurança (idêntica para o conjunto de aeroportos da rede ANA), uma vez que alguns aumentos da base de custos apresentados suscitaram dúvidas quanto à sua razoabilidade.
2. Na sequência da decisão da ANAC quanto às taxas de PMR e de segurança, a ANA apresentou esclarecimentos.
3. Assim, após análise dos referidos esclarecimentos apresentados pela ANA, o Conselho de Administração da ANAC, em 14.06.2023, deliberou:
i. Emitir parecer favorável à taxa de segurança proposta para 2023, no valor de 1,80€ por passageiro embarcado. resultando num decréscimo de 49% face à taxa atualmente em vigor.
ii. Fixar o valor da taxa PMR em 0,69€ por passageiro taxável, ou seja, mais 0,05€ que o valor proposto pela ANA (0,64€ por passageiro taxável). No caso específico dos aeroportos do Grupo de Lisboa, este aumento deverá ser compensado por decréscimo de igual valor na taxa de serviço a passageiro.
A ANAC considerou que a taxa de PMR proposta pela ANA não permitia assegurar os meios necessários à prestação de um serviço com a qualidade adequada aos Passageiros de Mobilidade Reduzida.
O aumento de tráfego previsto para 2023, que se estima supere o registado em 2019, requer o reforço dos níveis de meios humanos e materiais disponíveis. O valor agora fixado pela ANAC deverá permitir à Concessionária garantir os meios necessários para a prestação de um serviço aos PMR, em todos os aeroportos da rede ANA, com a qualidade adequada.
Lisboa, 16 de junho de 2023