Comunicado de Imprensa n.º 8/09 - Investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis em Portugal – Responsabilidade institucional

Tendo em conta que quando ocorre um acidente ou incidente com uma aeronave civil em Portugal, o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC, I.P.) é contactado, pelos diversos Órgãos de Comunicação Social, para se pronunciar sobre o processo de investigação em curso;

Tendo em conta que esta situação origina uma ineficiente gestão de tempo de resposta por quem tem essa responsabilidade face à natural urgência com que a Comunicação Social pretende informar o público;

Importa esclarecer o seguinte:

• O INAC, I.P. é a autoridade reguladora da aviação civil em Portugal, sendo que a investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis não faz parte das suas atribuições e competências;
• Cabe ao Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (GPIAA), um organismo público sob a tutela do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a responsabilidade da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis tripuladas, ocorridos em território nacional ou no espaço aéreo sob jurisdição portuguesa. O GPIAA funciona de modo independente da autoridade aeronáutica nacional (INAC, I.P.) ou de qualquer outra entidade cujos interesses possam conflituar com a missão que lhe está atribuída;
• Neste âmbito, para todos os assuntos relativos à investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis em Portugal, os Órgãos de Comunicação Social devem contactar o GPIAA.

DeCOM
Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P.
Tel. 21 842 35 58