3. Renovação de licença caducada há menos de um ano

O requerente deverá apresentar à ANAC os seguintes documentos:

a) Requerimento modelo 20 - Preenchido, assinado e datado;

b) Cópia de licença;

c) Original de certificado emitido pela organização de formação de realização, com sucesso, de exame prático, e

d) Declaração abonatória a ser emitida pela organização de despacho operacional ou pelo responsável do despacho operacional do operador aéreo, atestando o cumprimento dos requisitos constantes do art.º 12º n.º 2 ou n.º 3 do Regulamento, consoante o aplicável.

NOTA: Caso os requisitos constantes no n.º 2 art.º 12º do regulamento não estejam preenchidos, o requerente terá que efetuar as diligências necessárias para restabelecer os privilégios de validade da licença, sob supervisão de um monitor com os privilégios válidos.