A ANAC coloca em consulta pública:- Projeto de Regulamento que define as normas aplicáveis às organizações que asseguram a manutenção e a gestão da aeronavegabilidade das aeronaves referidas nas alíneas a), b) e d) do Anexo I do Regulamento (UE) n.º 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, e das aeronaves para as quais a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação não tenha emitido um certificado de tipo e que tenham sido declaradas aeronaves do Estado.