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MTO's - Organização de Formação de Técnicos de Manutenção – Parte 147 – Aprovação / alteração do âmbito

Requerimento, impressos e listagem de documentação:

Deverá ser dirigido Requerimento ao Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil, solicitando a concessão do Certificado de Aprovação da Organização de Formação de Técnicos de Manutenção, o qual pode ser apresentado de uma das seguintes formas:

1 – Entregue em mão ou por correio (com aviso de receção) para o seguinte endereço;

Morada: Rua B, Edifício 4, Aeroporto Humberto Delgado, 1749-034 Lisboa

Horário de atendimento geral:
09h00 - 13h00 e 14h00 - 17h00

2 – Por via eletrónica, para o seguinte endereço: geral@anac.pt, se o remetente tiver o seu endereço eletrónico certificado ou com assinatura digital;

Com a seguinte documentação anexa:

  • ANAC/EASA Form 12  – Requerimento;

  • Currículo do Administrador responsável da Organização de Formação;

  • Documento que evidencie a capacidade financeira do Administrador Responsável;

  • ANAC/EASA Form 4 - Aprovação de pessoal dirigente para cada pessoa nomeada para o cargo requerido pelo requisito 147.A.105;

  • Currículo, Certificados e outra documentação de suporte à nomeação do pessoal dirigente;

  • No caso de formação tipo: Levantamento de Necessidades de Formação - TNA (Training Needs Analysis) de acordo com as indicações constantes no ponto 3.1 do Apêndice III à Parte-66 e o respetivo “AMC”.



Manuais:

  • Manual da Organização de Formação de Técnicos de Manutenção (MOFM/MTOE);

  • Outros manuais de suporte à certificação em causa, se destacados do Manual da Organização de Formação de Técnicos de Manutenção.




 Regulamentação aplicável: