Aprovação do manual de qualidade

Regulamentação aplicável:

• Regulamento (CE) n.º 859/2008 (Aviões), de 20 de Agosto;
• Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro;
• JAR OPS 3 (Helicópteros).

Documentos a entregar:

• Requerimento do operador solicitando a aprovação;
• 1 exemplar do Manual.