ANAC assume as atribuições de meteorologia aeronáutica do Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) recebeu as atribuições em sede de meteorologia aeronáutica, do Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA) com a entrada em vigor do DL n.º 75/2024, de 22 de outubro. Este diploma legal estabelece que as competências em matéria de serviços meteorológicos para a navegação aérea, que incluem a certificação e supervisão dos prestadores de serviços de meteorologia aeronáutica, no caso português exclusivamente o Instituto Português do Mar e da Atmosfera I.P. (IPMA),  sejam transferidas do GAMA para a ANAC.

Tais competências visam garantir a adequada supervisão do prestador do serviço de meteorologia aeronáutica designado pelo Estado Português, permitindo assim a continuidade da prestação do serviço de forma segura nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2017/373, da Comissão, de 1 de março, na sua versão atual. Com esta transferência de competências, as tarefas relacionadas com a certificação técnica e a supervisão da totalidade dos serviços de navegação aérea (ANS), previstas no supracitado Regulamento, ficaram concentradas numa única entidade, a ANAC.