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Aeronaves Não Tripuladas a serem operadas na categoria aberta e específica (não certificadas)


O Regulamento Delegado (EU) 2019/945 da Comissão de 12 de março de 2019 estabelece os requisitos para as aeronaves não tripuladas a serem operadas nas três categorias de operação (aberta, específica e certificada) bem como as regras aplicáveis aos operadores de UAS de Países terceiros (que não sejam de um Estado Membro da União Europeia).

O que é relevante para os operadores de UAS em termos operacionais

Os UAS que não sejam certificados, serão operados na categoria aberta com uma marcação de classe europeia (C0 a C6) ou uma marcação de conformidade europeia (sem marcação de classe e apenas com a marcação CE). Portanto, os operadores de UAS são responsáveis por:


• para operar na categoria aberta, utilizar UAS com marcação de classe apropriada (ou peso durante a fase transitória até 1 de janeiro de 2023),

• na categoria específica que não seja declarativa, os UAS devem ter as características técnicas mínimas para o nível de risco da operação ou, caso o risco seja muito elevado, deter um design assessment report ou serem certificados pela EASA, tal como for exigido pelas autoridades competentes.


Nota: Para mais informações sugere-se a consulta da informação específica para cada uma das categorias de operação (aberta e específica).

As aeronaves não tripuladas utilizadas na categoria específica devem ser dotadas das capacidades técnicas descritas na autorização operacional ou no Certificado de Operador de UAS Ligeiro (LUC) emitido pela ANAC, nos termos da parte B ou parte C, do Regulamento de Execução (UE) 2019/947.

Para efeitos deste regulamento o operador de UAS deve assegurar que utiliza os UAS corretos de acordo com a categoria e, no caso da categoria específica de acordo com o que estiver determinado nas autorizações ou certificados de operação emitidos pela ANAC.

É importante que em caso de falhas dos UAS com marcação de classe ou de conformidade, os operadores comuniquem ocorrências. Para mais informações consulte a página comunicação de ocorrências.

Quanto à colocação e disponibilização de produtos

Os fabricantes ou outros operadores do ciclo económico (inclui os importadores) que pretendem disponibilizar produtos no mercado único devem cumprir com o regulamento delegado. O regulamento delegado contém as regras a serem seguidas a fim desses operadores do ciclo económico disponibilizarem esses produtos. A ANAC não é responsável por estes assuntos, pois já existem em Portugal entidades designadas para o efeito.

A responsabilidade da execução do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, da Comissão, de 12 de março de 2019, na sua versão consolidada, é da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), de acordo com as competências atribuídas para organizar e proceder à fiscalização dos produtos colocados no mercado da União nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2016.

Quanto a estes produtos, o regulamento aborda:


• Os requisitos técnicos e de avalização da conformidade aplicáveis às aeronaves não tripuladas, a serem utilizadas na Categoria Aberta e Específica, nomeadamente aos relativos à colocação de aeronaves não tripuladas com marcação de conformidade de classe, a serem operadas em operações de Categoria Aberta (marcação C0, C1, C2, C3 e C4), ou nos Cenários de operação específicos declarativos (marcação C5 e C6);

• Os requisitos aplicáveis aos organismos de avaliação da conformidade, que pretendam ser notificados, ou aos organismos notificados, portanto já acreditados para efetuar essa avaliação aos operadores económicos, realçando-se quanto a estes últimos, as responsabilidades que recaem sobre os fabricantes, os mandatários dos fabricantes, os importadores e os distribuidores, incluído aqueles que participem no comercio eletrónico;

Para efeitos do regulamento delegado, este:

• Os requisitos aplicáveis a operadores de aeronaves não tripuladas de países terceiros, portanto provenientes de um país extra União Europeia e que têm de cumprir os mesmos requisitos explanados no Regulamento de Execução (UE) 2019/947, da Comissão, de 24 de maio de 2019 na sua versão consolidada;

a) Contém as atribuições:


• Das autoridades notificadoras, são da responsabilidade do Instituto Português da Qualidade, I.P. (IPQ);

• Do organismo nacional de acreditação, que efetua a avaliação dos organismos notificados pelo IPQ em Portugal, são do Instituto Português de Acreditação, I.P. (IPAC);

• Das autoridades de fiscalização e supervisão do mercado, são da competência da ASAE. Por sua vez, a Autoridade responsável pelo controlo de fronteiras para efeitos de desalfandegamento de produtos a entrar no mercado único, é a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);

b) Os requisitos aplicáveis aos componentes acoplados ou dispositivos de identificação eletrónica à distância, a serem utilizados nas operações para efeitos de identificação remota, em rede ou local, de acordo com os requisitos, categoria de operação ou condições de acesso definidas para as áreas geográficas;

c) A fiscalização de produtos colocados e disponíveis no mercado, incluindo, nomeadamente:


• Aqueles com uma marcação de conformidade europeia (CE) mas sem uma marcação de conformidade de classe (C0 a C4), a serem operados durante um período transitório na categoria aberta “limitada” (até 1 de janeiro de 2023) ou na categoria especifica, nos termos aplicáveis do Regulamento (CE) n.º 765/2008;

• Aqueles com uma marcação de conformidade de classe (C0 a C6), a serem operados na categoria aberta (C0 a C4) e na categoria específica declarativa (C5 e C6), que estão em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na sua versão consolidada, e nos termos aplicáveis do Regulamento (CE) n.º 765/2008.


Relativamente a componentes e requisitos técnicos obrigatórios, os operadores do ciclo económico que coloquem e disponibilizem produtos no mercado único, de acordo com o produto devem assegurar que:


a) Todos os UAS, exceto os de fabrico caseiro, não sujeitos a registo eletrónico nos termos do artigo 14.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 (por exemplo com menos de 250g) devem ter um número de série único conforme com a norma ANSI/CTA-2063-A-2019, Small Unmanned Aerial Systems Serial Numbers, 2019. Caso não o tenham não podem ser operados.

b) De acordo com o requerido para a classe de UAS, garantir a instalação de um dispositivo de identificação remota à distância

c) Caso intendam disponibilizar dispositivos acoplados de identificação remota, garantir o cumprimento dos requisitos técnicos da parte 6.


Relativamente a componentes e requisitos técnicos obrigatórios, os operadores de UAS a operar na categoria específica devem garantir que operam as suas aeronaves não tripuladas com um sistema de identificação à distância (já embutido ou acoplado) que permita:

• O carregamento do número de registo do operador de UAS em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, bem como um número adicional previsto pelo sistema de registo. O sistema deve realizar um controlo da coerência, verificando a integridade de toda a cadeia fornecida ao operador de UAS no momento do registo. Caso haja incoerência, o UAS emite uma mensagem de erro ao operador de UAS;

• A transmissão periódica de, pelo menos, os seguintes dados, em tempo real durante toda a duração do voo, de forma a poderem ser recebidos por dispositivos móveis existentes:


a) O número de registo do operador de UAS e o código de verificação fornecidos pelo Estado-Membro durante o processo de registo, exceto se o controlo de coerência anteriormente referido não tiver sido superado;

b) O número de série único do UA ou, caso o UA seja de fabrico caseiro, o número de série único do componente acoplado, tal como especificado na parte 6 do anexo;

c) O selo temporal, a posição geográfica do UA e a sua altura acima da superfície ou do ponto de descolagem;

d) O rumo da rota medido no sentido dos ponteiros do relógio a partir do norte geográfico e da velocidade em relação ao solo do UA;

e) A posição geográfica do piloto remoto (à distância);

f) A indicação do estado de emergência do UAS.


• Reduzir a capacidade de manipulação abusiva do sistema de identificação eletrónica à distância.

 

As informações relativas à categoria aberta e específica contêm informações de índole operacional relativas aos equipamentos a utilizar.

Para informações relativas às aeronaves não tripuladas certificadas, conta-te a Direção de Aeronavegabilidade.