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Aeronaves Não Tripuladas não certificadas (marcação de conformidade de classe europeia)

A responsabilidade da execução do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, da Comissão, de 12 de março de 2019, na sua versão consolidada, é da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), de acordo com as competências atribuídas para organizar e proceder à fiscalização dos produtos colocados no mercado da União nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2016.

O regulamento aborda os seguintes assuntos:

  • Os requisitos técnicos e de avalização da conformidade aplicáveis às aeronaves não tripuladas, a serem utilizadas na Categoria Aberta e Específica, nomeadamente aos relativos à colocação de aeronaves não tripuladas com marcação de conformidade de classe, a serem operadas em operações de Categoria Aberta (marcação C0, C1, C2, C3 e C4), ou nos Cenários de operação específicos declarativos (marcação C5 e C6);

  • Os requisitos aplicáveis aos organismos de avaliação da conformidade, que pretendam ser notificados, ou aos organismos notificados, portanto já acreditados para efetuar essa avaliação aos operadores económicos, realçando-se quanto a estes últimos, as responsabilidades que recaem sobre os fabricantes, os mandatários dos fabricantes, os importadores e os distribuidores, incluído aqueles que participem no comercio eletrónico;

  • Para efeitos do regulamento delegado, as atribuições:

•  Das autoridades notificadoras, são da responsabilidade do Instituto Português da Qualidade, I.P. (IPQ);

•  Do organismo nacional de acreditação, que efetua a avaliação dos organismos notificados pelo IPQ em Portugal, são do Instituto Português de Acreditação, I.P. (IPAC);

• Das autoridades de fiscalização e supervisão do mercado, são da competência da ASAE. Por sua vez, a Autoridade responsável pelo controlo de fronteiras para efeitos de desalfandegamento de produtos a entrar no mercado único, é a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);

  • Os requisitos aplicáveis a operadores de aeronaves não tripuladas de países terceiros, portanto provenientes de um país extra União Europeia e que têm de cumprir os mesmos requisitos explanados no Regulamento de Execução (UE) 2019/947, da Comissão, de 24 de maio de 2019 na sua versão consolidada;

  • Os requisitos aplicáveis aos componentes acoplados ou dispositivos de identificação eletrónica à distância, a serem utilizados nas operações para efeitos de identificação remota, em rede ou local, de acordo com os requisitos, categoria de operação ou condições de acesso definidas para as áreas geográficas;

  • A fiscalização de produtos colocados e disponíveis no mercado, incluindo, nomeadamente:

•  Aqueles com uma marcação de conformidade europeia (CE) mas sem uma marcação de conformidade de classe (C0 a C4), a serem operados durante um período transitório na categoria aberta “limitada” (até 1 de janeiro de 2023) ou na categoria especifica, nos termos aplicáveis do Regulamento (CE) n.º 765/2008;

•  Aqueles com uma marcação de conformidade de classe (C0 a C6), a serem operados na categoria aberta (C0 a C4) e na categoria específica declarativa (C5 e C6), que estão em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na sua versão consolidada, e nos termos aplicáveis do Regulamento (CE) n.º 765/2008.


As aeronaves não tripuladas utilizadas na categoria específica devem ser dotadas das capacidades técnicas descritas na autorização operacional ou no Certificado de Operador de UAS Ligeiro (LUC) emitido pela ANAC, nos termos do anexo, parte C, do Regulamento de Execução (UE) 2019/947.

Todos os UAS, exceto os de fabrico caseiro, não sujeitos a registo eletrónico nos termos do artigo 14.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 (por exemplo com menos de 250g) devem ter um número de série único conforme com a norma ANSI/CTA-2063-A-2019, Small Unmanned Aerial Systems Serial Numbers, 2019. Caso não o tenham não podem ser operados.

A aeronave não tripulada operada na categoria Específica e a uma altura inferior a 120 metros deve estar equipada com um sistema de identificação à distância que permita:

  • O carregamento do número de registo do operador de UAS em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, bem como um número adicional previsto pelo sistema de registo. O sistema deve realizar um controlo da coerência, verificando a integridade de toda a cadeia fornecida ao operador de UAS no momento do registo. Caso haja incoerência, o UAS emite uma mensagem de erro ao operador de UAS;

  • A transmissão periódica de, pelo menos, os seguintes dados, em tempo real durante toda a duração do voo, de forma a poderem ser recebidos por dispositivos móveis existentes:

•  O número de registo do operador de UAS e o código de verificação fornecidos pelo Estado-Membro durante o processo de registo, exceto se o controlo de coerência anteriormente referido não tiver sido superado;

•  O número de série único do UA ou, caso o UA seja de fabrico caseiro, o número de série único do componente acoplado, tal como especificado na parte 6 do anexo;

•  O selo temporal, a posição geográfica do UA e a sua altura acima da superfície ou do ponto de descolagem;

•  O rumo da rota medido no sentido dos ponteiros do relógio a partir do norte geográfico e da velocidade em relação ao solo do UA;

•  A posição geográfica do piloto remoto (à distância);

•  A indicação do estado de emergência do UAS.

  • Reduzir a capacidade de manipulação abusiva do sistema de identificação eletrónica à distância.