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Responsabilidades da ANAC

Autoridade nacional para a aviação civil

Para efeitos do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão, de 24 de maio de 2019 relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas, na sua versão consolidada, a ANAC é a Autoridade Competente para efeitos do artigo 17.º e responsável, nomeadamente pela execução dos requisitos referidos no artigo 18.º desse mesmo regulamento.

Para efeitos do Regulamento Delegado, a ANAC é uma parte ativa na coordenação quanto à supervisão de segurança, e bem assim para as ocorrências que ocorram ao abrigo do Regulamento (UE) 376/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, nomeadamente caso se verifiquem ocorrências na qual a causa provável esteja relacionada com a degradação ou ausência de conformidade dos produtos.

A ANAC participará em ações de fiscalização e supervisão conjuntas com a ASAE e AT, como for necessário.

Os operadores do ciclo económico (operadores económicos, nomeadamente um fabricante, mandatário, importador ou distribuidor) que intendam colocar e disponibilizar estes produtos no mercado único, devem contatar as autoridades e os organismos competentes.

As autoridades para efeitos do número 3 do artigo 35.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 são:


Autoridade de fiscalização do mercado


Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
www.asae.gov.pt/

Autoridade Regional das Atividades Económicas da Madeira (ARAE Madeira)
www.madeira.gov.pt/arae

Inspeção Regional Das Atividades Económicas dos Açores (IRAE Açores)
www.azores.gov.pt/Gra/vp-irae/

 

Autoridades de controlo das fronteiras

Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
www.portaldasfinancas.gov.pt/at/html/index.html

A Autoridade designada nos termos do artigo 17.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 em matéria de segurança da aviação

Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)
https://www.anac.pt/vPT/Generico/Paginas/Homepage00.aspx

Autoridade notificadora para efeitos do número 1 do artigo 19.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/945:

Instituto Português da Qualidade, I.P. (IPQ)
http://www1.ipq.pt/PT/Pages/Homepage.aspx

O organismo nacional de acreditação, nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008, para efeitos do número 2 do artigo 19.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/945:

Instituto Português de Acreditação I.P.
www.ipac.pt

 

Autoridade notificadora

Autoridade notificadora para efeitos do número 1 do artigo 19.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/945:

Instituto Português da Qualidade, I.P. (IPQ)
http://www1.ipq.pt/PT/Pages/Homepage.aspx



Organismo nacional de acreditação

O organismo nacional de acreditação, nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008, para efeitos do número 2 do artigo 19.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/945:

Instituto Português de Acreditação I.P.
www.ipac.pt