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Regras e Procedimentos para operação de aeronaves não tripuladas

As operações de aeronaves não tripuladas seguem os requisitos relativos às categorias de operação Aberta (OPEN), Específica (SPEC) e Certificada, nomeadamente:

  1. Os requisitos relativos à elaboração de uma análise de risco operacional tal como consubstanciado no art.º 11.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, da responsabilidade do operador, que intenda submeter um pedido de autorização específica (SPEC) ou um LUC, que não da categoria de operações aberta(OPEN);

    a) As subcategorias A1, A2 e A3 da categoria de operações Aberta;

    b) Os operadores de aeronaves não tripuladas que operem na Categoria Específica (não cumprem as regras da categoria aberta), carecem de uma autorização operacional da ANAC, ou da confirmação de completude de um cenário de operação padrão específico (declaração submetida pelo operador) ou de um Certificado de operador de UAS Ligeiro (LUC);

    c) As operações na Categoria Certificada, carecem de certificação da aeronave não tripulada e da sua consola remota, da própria operação e do piloto remoto, aplicando-se, além dos requisitos explanados no Regulamento de Execução (UE) 2019/947  e Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na versão consolidada, os requisitos essenciais relativos às aeronaves não tripuladas, tal como referido no Anexo IX do Regulamento (UE) n.º 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018;

  2. Os requisitos aplicáveis para efeitos das operações transfronteiriças (crossborder);

  3. Os requisitos relativos ao registo de operadores de aeronaves não tripuladas e das aeronaves não tripuladas que carecem de registo, portanto, Certificadas e registadas de acordo com o Anexo 7 à Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago);

  4. As condições operacionais para as áreas geográficas por motivos de segurança operacional, segurança contra atos ilícios, proteção do ambiente ou privacidade, tal como referido no Art.º 15.º do Regulamento de Execução;

  5. Os requisitos aplicáveis às operações no seio de clubes e associações de aeromodelismo e as responsabilidades dessas organizações;

  6. Os procedimentos e requisitos aplicáveis quanto à competência teórica dos pilotos remotos, nas subcategorias de categoria Aberta, e nos cenários de operação padrão específicos de caráter declarativo, ou através das condições operacionais impostas nas autorizações específicas (SPEC) ou no certificado de operador de UAS ligeiro (LUC) pela ANAC;

  7. As responsabilidades, a idade mínima dos pilotos remotos, incluindo a supervisão dos mesmos, e a supribilidade de um certificado médico na categoria aberta e especifica;

  8. Os requisitos aplicáveis às autoridades competentes na execução do Regulamento, nomeadamente à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) e à Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) na Categoria Certificada, esta última responsável pela certificação de aeronaves não tripuladas.


A partir do dia 31 de dezembro 2020 entrará em vigor a regulamentação europeia relativa às regras e procedimentos de operação de aeronaves não tripuladas. Aplicar-se-ão diretamente os seguintes regulamentos:

Regulamento (UE) n.º 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho, relativo às regras comuns no domínio da Aviação, que cria a Agência Europeia da União Europeia para a segurança, nomeadamente os artigos 55.º até 58.º e o Anexo IX - Versão;

Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/1058, da Comissão de 27 de abril - Versão consolidada;

Regulamento de Execução (UE) 2019/947, da Comissão, de 24 de maio de 2019, relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas, Regulamento de Execução (UE) 2020/639, da Comissão, de 12 de maio de 2020 e Regulamento de Execução (UE) 2020/746, que alteram o Regulamento de Execução (UE) 2019/947, no que diz respeito aos cenários de operação padrão e em virtude de prorrogar a data de aplicabilidade em face à pandemia COVID -19  (31 de dezembro de 2020), respetivamente - Versão consolidada;

O Regulamento da ANAC n.º 1093/2016, de 14 de dezembro, continua apenas em vigor, de forma transitória, o artigo 8.º e as áreas de aeromodelismo já publicadas no IAIP (Integrated aeronautical information Publication) e todas as restrições, nomeadamente aquelas do artigo 11.º e, por conseguinte, do Anexo, estabelecidas na vertente da segurança operacional (safety) e para todos os efeitos análogas às “zonas geográficas” (disponíveis na página da ANAC e no voanaboa.pt);

O Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, continua em vigor, contudo, os artigos equivalentes relativamente ao registo são substituídos pela regulamentação europeia, em particular pelo artigo 14.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, mantendo-se, no entanto, em vigor, os artigos relativos ao seguro, taxas e às infraestruturas aeroportuárias.

Adicionalmente, os operadores devem assegurar que atingem a conformidade através dos meios de conformidade e das linhas de orientação publicadas (AMC/GM) pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação. Nestes documentos é explicado o regulamento, disponibilizados formulários e apresentada a metodologia de análise de risco, entre outros.

Os AMC/GM (Acceptable Means of Compliance/Guidance Material) são essenciais para os operadores de UAS compreenderem qual é a forma apropriada de executar os regulamentos. Os operadores de UAS devem  consultar os AMC/GM (soft law) publicados para cada um dos requisitos dos regulamentos. Está também disponível um AER atualizado (documento de trabalho com toda a informação consolidada). Os AMC/GM e os AER são documentos desenvolvidos e publicados pela EASA (European Union Aviation Safety Agency), estando os mesmos disponíveis na página de promoção destes assuntos na página eletrónica de essa organização.

‘Disclamer’ EAR: Este documento (Easy Access Rules) não é emitido pela ANAC. O mesmo é emitido pela ‘European Union Aviation Safety Agency’ (EASA) com o objetivo de disponibilizar aos interessados uma publicação atualizada, consolidada e de fácil leitura. A publicação foi preparada juntando os regulamentos publicados oficialmente com os respetivos meios de conformidade aceitáveis e o material de orientação (incluindo as emendas) adotado até à data de publicação. Contudo, esta não é uma publicação oficial e a EASA não se responsabiliza por qualquer dano de qualquer natureza resultantes dos riscos inerentes à utilização deste document.