Contrato de Concessão Aeroportuário nos Aeroportos de Portugal Continental e Açores
Despacho n.º 5872/2021, de 15 de junho de 2021 - Determina que a Autoridade Nacional da Aviação Civil continue a assumir a representação do Concedente na gestão dos Contratos de Concessão de Serviço Público Aeroportuário