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Contrato de Concessão Aeroportuário nos Aeroportos de Portugal Continental e Açores

Despacho n.º 5872/2021, de 15 de junho de 2021 - Determina que a Autoridade Nacional da Aviação Civil continue a assumir a representação do Concedente na gestão dos Contratos de Concessão de Serviço Público Aeroportuário

Anexos

Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores | .pdf (4 Mb)

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Anexo 1 - Atividades e Serviços Aeroportuários | .pdf (94 Kb)

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Anexo 2 - Perimetros dos Aeroportos | .pdf (22 Mb)

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Anexo 3 - Parâmetros Sectoriais de Serviço Público | .pdf (633 Kb)

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Anexo 4 - Estatutos da Concessionária | .pdf (270 Kb)

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Anexo 5 - Lista de bens imóveis afetos à concessão | .pdf (877 Kb)

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Anexo 6 - Lista de bens móveis afetos à concessão (Parte 1) | .pdf (18 Mb)

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Anexo 6 - Lista de bens móveis afetos à concessão (Parte 2) | .pdf (18 Mb)

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Anexo 7 - Níveis de Serviço | .pdf (431 Kb)

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Anexo 8 - Áreas excluídas do nível de serviço C da IATA | .pdf (21 Kb)

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Anexo 9 - Obrigações Específicas de Desenvolvimento | .pdf (85 Kb)

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Anexo 10 - Regulamento de Gestão Ambiental | .pdf (244 Kb)

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Anexo 11 - Regulamento das Entidades Públicas | .pdf (306 Kb)

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Anexo 12 - Regulação Económica da Concessão | .pdf (1 Mb)

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Anexo 13 - Parcerias Públicas Regionais | .pdf (88 Kb)

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Anexo 14 - Seguros | .pdf (408 Kb)

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Anexo 15 - Matriz de Risco da Concessão | .pdf (32 Kb)

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Anexo 16 - Específicações Mínimas para o NAL | .pdf (266 Kb)

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Anexo 17 - Modelo de Acordo Directo | .pdf (349 Kb)

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