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Fornecedor Conhecido de Provisões do Aeroporto

Um fornecedor cujos procedimentos cumprem regras e normas de segurança comuns suficientes para permitir a entrega de provisões do aeroporto nas zonas restritas de segurança (cf. ponto 9.0.2 do anexo do Regulamento de Execução 2015/1998, de 5 de novembro).

As provisões serão consideradas provisões do aeroporto a partir do momento em que sejam identificáveis como provisões destinadas a serem vendidas, utilizadas ou disponibilizadas nas zonas restritas de segurança de um aeroporto (cf. ponto 9.0.3 do anexo do Regulamento de Execução 2015/1998, de 5 de novembro).

Lista de Artigos Proibidos nas Provisões do Aeroporto – A lista de artigos proibidos nas provisões de bordo consta do apêndice 1-A do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998. Os artigos proibidos devem ser tratados em conformidade com o disposto no ponto 1.6 do anexo do Regulamento de Execução 2015/1998, de 5 de novembro.

Processo de Designação de Fornecedor Conhecido de Provisões do Aeroporto – Cf. ponto 9.1.3. do anexo do Regulamento de Execução 2015/1998, de 5 de novembro.

Qualquer entidade («fornecedor») que garanta os controlos de segurança previstos no ponto 9.1.4 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 de 5 de novembro e entregue provisões do aeroporto deve ser designada como fornecedor conhecido pelo operador aeroportuário.

Para ser designado como Fornecedor Conhecido de Provisões do Aeroporto, o fornecedor deve apresentar ao operador aeroportuário:
a) A «Declaração de compromisso — fornecedor conhecido de provisões do aeroporto» (que se encontra disponível para download), devidamente assinada pelo representante legal;
b) O Programa de Segurança de Fornecedor Conhecido de Provisões do Aeroporto, onde deverão ser incluídos os controlos de segurança previstos no ponto 9.1.4. do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 de 5 de novembro. Depois do conteúdo ser verificado pelo operador aeroportuário, o Programa de Segurança de Fornecedor Conhecido de Provisões deverá ser submetido à Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil para aprovação (cf. ponto 6.4.4 da Secção II do Capítulo VII do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil).

Antes da designação, o candidato a Fornecedor Conhecido de Provisões de Aeroporto é sujeito a um processo de validação realizado pela Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil, o qual será encetado após os candidatos reunirem/preencherem os requisitos aplicáveis. Nota: incluem-se no processo os requisitos previstos para o recrutamento e formação – cf. capítulo 11 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 de 5 de novembro e Programa Nacional de Formação em Segurança da Aviação Civil de 27 de dezembro.

Todos os candidatos serão designados com base nas seguintes validações (cf. ponto 9.1.3.3 do anexo do Regulamento de Execução 2015/1998, de 5 de novembro):
a) Relevância e exaustividade do programa de segurança no que respeita à aplicação dos controlos de segurança/rastreio;
b) Na execução do programa de segurança sem deficiências.

Por despacho da ANSAC, as validações do programa de segurança e da respetiva execução são efetuadas por um auditor nacional da ANAC (Cf. ponto 9.1.3.4. do anexo do Regulamento de Execução 2015/1998, de 5 de novembro). A validação da execução do programa de segurança que confirma a ausência de deficiências consiste numa visita às instalações do fornecedor de 2 em 2 anos por parte da Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil  (Cf. alínea a) do ponto 9.1.3.5. do anexo do Regulamento de Execução 2015/1998, de 5 de novembro. Não obstante o anterior, as entidades ficam ainda sujeitas às disposições de controlo da qualidade previstas no Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil de 27 de dezembro de 2012).