Aconselham-se todos os interessados a consultar a legislação relevante sobre estas matérias, nomeadamente,
Legislação Nacional:
- Programa Nacional de Formação em Segurança da Aviação Civil
- Programa Nacional de Controlo de Qualidade da Segurança da Aviação Civil
- Decreto-Lei n.º 46/2018, de 13 agosto, que estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço
Legislação Europeia:
- Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019
- Regulamento de Execução (UE) 2019/413 da Comissão, de 14 de março de 2019
- Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 18/2010 da Comissão, de 8 de janeiro;
- versão consolidada
- Regulamento (CE) n.º 272/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, com as alterações produzidas pelos seguintes diplomas:
Regulamento (UE) n.º 1141/2011 da Comissão, de 10 de novembro
Regulamento (UE) n.º 720/2011 da Comissão, de 22 de julho
Regulamento (UE) n.º 297/2010 da Comissão, de 9 de abril
- versão consolidada
- Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, com as alterações produzidas pelos seguintes diplomas:
Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015
Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão, de 12 de maio de 2017
- Versão consolidada
ADVERTÊNCIA: Estas referências não dispensam a consulta da legislação atualizada supra indicada e que se encontra disponível no seguinte link:
http://eur-lex.europa.eu
Links úteis para consulta de informação adicional:
- ICAO
- ECAC
- DGERT
- ANQEP
- PSP