Legislação

Regulamento de Execução (UE) 2019/1583 da Comissão, de 25 de setembro de 2019 | .pdf (377 Kb)

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no que respeita às medidas de cibersegurança
Nota: O presente regulamento entra em vigor em 31 de dezembro de 2020.

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Regulamento de Execução (RE) 2015/2425 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015 | .pdf (329 Kb)

Que altera o Regulamento (UE) 2015/1998 no que se refere aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil.

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Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015 | .pdf (1 Mb)

Que estabelece as medidas de execução das normas base comuns sobre a segurança da aviação.

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Regulamento (UE) n.º 720/2011 da Comissão, de 22 de Julho de 2011 | .pdf (708 Kb)

Altera o Regulamento (CE) n.º 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil, no respeitante à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE.

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Regulamento (UE) n.º 334/2011 da Comissão, de 7 de Abril de 2011 | .pdf (701 Kb)

Altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação.

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Regulamento (UE) n.º 983/2010 da Comissão, de 3 de Novembro de 2010 | .pdf (703 Kb)

Altera o Regulamento (UE) n. o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação.

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Regulamento (UE) n.º 573/2010 da Comissão, de 30 de Junho de 2010 | .pdf (725 Kb)

Altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação.

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Regulamento (UE) n.º 358/2010 da Comissão, de 23 de Abril de 2010 | .pdf (710 Kb)

Altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação.

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Regulamento (UE) n.º 357/2010 da Comissão, de 23 de Abril de 2010 | .pdf (703 Kb)

Altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação.

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Portaria n.º 1360/2009, de 27 de Outubro | .pdf (206 Kb)

Altera a Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, que fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo.

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Regulamento (CE) n.º 272/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009 | .pdf (738 Kb)

Complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto | .pdf (191 Kb)

Aprova a Lei de Segurança Interna.

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Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 | .pdf (109 Kb)

Relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga Regulamento (CE) n.º 2320/2002.

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Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto | .pdf (134 Kb)

Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.

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Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho | .pdf (145 Kb)

Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

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Despacho conjunto n.º 312/2004, de 22 de Maio | .pdf (119 Kb)

Atribui à ANA - Aeroportos de Portugal, SA e ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA, nos aeroportos nacionais sob a sua gestão, a responsabilidade da instalação, manutenção e operação e do sistema de rastreio a 100% de bagagem de porão e do sistema de rastreio de passageiros e respectiva bagagem de mão, através da subcontratação de empresas privadas para a prestação dos respectivos serviços.

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Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio | .pdf (85 Kb)

Fixa os valores da taxa de segurança a pagar por passageiro embarcado em aeroportos e aeródromos nacionais.

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Regulamento (CE) nº 68/2004, de 15 de Janeiro | .pdf (9 Kb)

Altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Comissão relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação.

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Decreto-Lei n.º 11/2004, de 9 de Janeiro | .pdf (78 Kb)

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 102/1991 de 8 de Março, como contrapartida dos serviços prestados aos passageiros de transporte aéreo, passando a taxa de segurança a englobar duas componentes distintas, uma que constitui contrapartida dos encargos gerais com os serviços de segurança da aviação civil e outra constitui contrapartida da instalação, manutenção e operação dos sistemas de verificação de 100% da bagagem de porão destinada a ser embarcada em aeronaves que efectuam voos comerciais.

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Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro | .pdf (122 Kb)

Estabelece o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis.

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Despacho n.º 16 303/2003 (2ª série), 21 de Agosto de 2003 | .pdf (130 Kb)

Estabelece as normas de recrutamento e formação de pessoal de segurança da aviação civil.

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Decreto-Lei n.º 149/2001, de 7 de Maio | .pdf (8 Kb)

Fixa as normas de funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança, órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da actividade das forças e serviços de segurança (com redacção dada pelo Decreto-Lei nº 51/96, de 16 de Maio).

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Despacho n.º 19 304/2000, de 26 de Setembro | .pdf (119 Kb)

Estabelece os critérios para os testes de aceitação de sistemas de detecção de explosivos (EDS).

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Portaria n.º 19/2000, de 25 de Janeiro | .pdf (8 Kb)

Aprova o documento de identificação a usar pelo pessoal do INAC - Instituto Nacional da Aviação Civil que desempenha funções de fiscalização.

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Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de Agosto | .pdf (9 Kb)

Estabelece os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e cria um gabinete responsável pela prevenção e investigação desses acidentes e incidentes (transpõem para a ordem jurídica interna a Directiva nº94/56/CE, do Conselho, de 21 de Novembro).

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Decreto-Lei n.º 322/98, de 28 de Outubro | .pdf (8 Kb)

Estabelece as linhas gerais da constituição e funcionamento dos órgãos intervenientes nos sistemas de facilitação e de segurança do transporte aéreo.

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Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio | .pdf (83 Kb)

Cria o Instituto Nacional de Aviação Civil, sujeito à tutela e superintendência do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (com redacção dada pela Declaração de Rectificação nº10-D/98) e alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 145/2002 de 21 de Maio e pela Declaração de Rectificação nº10-D/98.

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Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional | .pdf (10 Kb)

Complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil – Resolução da Assembleia da República nº32/98, de 19 de Março, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº 22/98, de 17 de Junho.

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Decreto-Lei n.º 102/91, de 08 de Março | .pdf (7 Kb)

Cria a taxa de segurança como contrapartida dos serviços prestados aos passageiros de transporte aéreo.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88, de 3 de Dezembro | .pdf (2 Mb)

SEGNAC 1 - Princípios básicos e normas destinadas a garantir a segurança protectiva das matérias classificadas.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/88, de 14 de Abril | .pdf (9 Kb)

Aprova o Regimento do Conselho Superior de Segurança Interna, órgão interministerial de auscultação e consulta em matéria de segurança interna.

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Decreto-Lei n.º 61/88, de 27 de Fevereiro | .pdf (8 Kb)

Fixa as normas de funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança, órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da actividade das forças e serviços de segurança (com redacção dada pelo Decreto-Lei nº 51/96, de 16 de Maio).

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Lei n.º 20/87, de 12 de Junho | .pdf (9 Kb)

Lei de Segurança Interna que define os princípios que devem ser observados na prática das actividades desenvolvidas pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática (com redacção dada pela Lei nº 8/91, de 1 de Abril).

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Decreto do Governo n.º 60/84, de 3 de Outubro | .pdf (8 Kb)

Convenção Europeia sobre Funções Consulares (inclui as Funções Consulares relativas à Protecção de Refugiados e em Matéria de Aeronáutica Civil).

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Decreto do Governo n.º 60/84, de 3 de Outubro | .pdf (1 Mb)

Convenção Europeia sobre Funções Consulares, incluindo as funções consulares relativas à protecção de refugiados e em matéria de Aeronáutica Civil.

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Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo –Decreto-Lei n.º 19/81, de 18 de Agosto | .pdf (9 Kb)

Aprova para ratificação a Convenção referida e foi aberto para assinatura a 27 de Janeiro de 1977.

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Convenção de Montreal – Decreto-Lei n.º 451/72, de 14 de Novembro de 1972 | .pdf (9 Kb)

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal em 23 de Setembro de 1971.

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Convenção de Haia – Decreto-Lei n.º 386/72, de 12 de Outubro de 1972 | .pdf (9 Kb)

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída em Haia em 16 de Dezembro de 1970.

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Convenção de Tóquio – Decreto-Lei n.º 45904, de 5 de Setembro de 1964 | .pdf (9 Kb)

Aprova, para ratificação, o Acordo relativo às infracções e a certos actos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Tóquio a 14 de Setembro de 1963.

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Convenção de Chicago – Decreto-Lei n.º 36158, de 17 de Fevereiro de 1947 | .pdf (9 Kb)

Aprova para ratificação, a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago pela Delegação Portuguesa à Conferência da Aviação Civil Internacional em 7 de Dezembro de 1944.

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