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Expedidor Conhecido - Processo de emenda do PSEC

Nos termos da alínea c) do ponto 6.4.1.2 do anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, da Comissão, de 5 de novembro de 2015, o Programa de Segurança do Expedidor Conhecido (PSEC) deve descrever os métodos e procedimentos que o expedidor deve aplicar para dar cumprimento aos requisitos do Regulamento (CE) n. º 300/2008 e respetivos atos de execução. O programa deve descrever ainda o modo como o expedidor deve controlar a aplicação destes métodos e procedimentos. Como tal, o PSEC tem de estar atualizado e refletir os procedimentos efetivamente aplicados. As alterações e/ou atualizações  ao PSEC concretizam-se através do Processo de Emenda ao PSEC.

PROCESSO DE EMENDA AO PSEC

I – ABERTURA DO PROCESSO DE EMENDA AO PSEC

1) Preenchimento e assinatura do Formulário FALSEC 603 - Solicitação/Envio de Documentação (será necessário criar um link para acesso ao documento anexo ao presente e-mail)

2) A acompanhar o Formulário FALSEC 603, o Expedidor Conhecido deve juntar dois exemplares:
   a) Das páginas do PSEC alteradas (alterando a respetiva data de efetivação para a data da emenda proposta); e
   b) Das folhas do Registo de Emendas e da Lista de Páginas Efetivas do PSEC (constantes dos pontos 1.4 e 1.5 do Capítulo I do PSEC).
Um dos exemplares será incorporado no PSEC depositado na FALSEC (em substituição das folhas anteriores) e o outro será devolvido ao Expedidor Conhecido (após aprovação pela ANSAC).

3) A documentação referida nos pontos 1 e 2 deverá ser enviada para a FALSEC.


II – ANÁLISE E APROVAÇÃO DA EMENDA AO PSEC
A FALSEC procede à análise da emenda proposta pelo Expedidor Conhecido.
Esta fase conclui-se com a decisão de aprovação da emenda ao PSEC da ANSAC, devidamente comunicada ao Expedidor Conhecido.


ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO:
A  documentação acima indicada poderá ser enviada por:

A) Correio:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção de Facilitação e Segurança
Rua B, Ed. 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa

B) Fax: (+351) 21 842 35 87

C) E-mail: dfs@anac.pt