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Enquadramento para a Operação de Aeronaves Não Tripuladas (UAS - Drones)

O Regulamento (UE) n.º 2018/1139, do Parlamento e do Conselho Europeu, de 4 de Julho, relativo às regras comuns no domínio da aviação civil, vem introduzir na legislação da União Europeia as bases para a regulamentação harmonizada no âmbito das aeronaves não tripuladas “Unmanned Aircraft Systems” (vulgo drones, com abreviação para UAS), prevendo um conjunto de normas essenciais aplicáveis à utilização deste novo tipo de aeronaves nos artigos 55.º a 58.º e no Anexo IX. Em desenvolvimento do disposto no referido Regulamento (UE) 2018/1139 foram publicados o Regulamento Delegado (UE) 2019/945, da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/947, da Comissão, de 21 de maio de 2019, relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves tripuladas.

A regulamentação referida foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, no dia 11 de junho de 2019, sendo obrigatória e diretamente aplicável em todos Estados Membros, em acordo com o princípio do primado do Direito da União Europeia, com implicações diretas quanto aos requisitos atualmente explanados no Decreto-lei n.º 58/2018, de 23 de julho e no Regulamento da ANAC nº 1093/2016, de 14 de dezembro.

Com efeito, quanto às regras de registo de operadores de UAS as mesmas passarão a seguir o disposto no Regulamento de Execução (UE) 2019/947, sendo igualmente  de referir, em relação ao Regulamento da ANAC, que o mesmo apenas continuará a ser aplicável, transitoriamente, quanto às restrições e às áreas definidas no anexo a esse normativo (quanto às demais regras de operação de UAS, seguirão em exclusivo o regime da regulamentação europeia).

A regulamentação europeia uniforme possibilita o lançamento no mercado único de aeronaves não tripuladas com marcação de conformidade europeia, a fim de operarem nas categorias de operação de UAS previstas nos referidos Regulamentos (UE).

Adicionalmente é garantido o mútuo reconhecimento entre os Estados Membros da União Europeia, das autorizações, dos certificados, do treino e da competência teórica dos pilotos remotos, promovendo-se assim o acesso ao mercado através de regras e procedimentos comuns, ao mesmo tempo que se uniformiza o nível de segurança das operações.