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Autorizações de voo

Disposições Gerais

“Direitos de Tráfego”: é o direito de uma transportadora aérea transportar passageiros, carga e/ou correio num serviço aéreo entre dois aeroportos.

“Serviço aéreo regular”: uma série de voos que reúna todas as caraterísticas seguintes: ser realizada por meio de aeronaves destinadas ao transporte de passageiros, carga e/ou correio mediante pagamento, de forma a que em cada voo existam lugares disponíveis para aquisição individual pelo público (diretamente na transportadora aérea ou através dos agentes autorizados) e explorada de modo a assegurar o tráfego entre os dois ou mais aeroportos, quer de acordo com um horário publicado, quer mediante voos que, pela sua regularidade ou frequência, constituam, de forma patente, uma série sistemática.

“Serviço aéreo não regular”: voo ou série de voos operados sem sujeição a normas governamentais sobre regularidade, continuidade e frequência e destinados a satisfazer necessidades específicas de transporte de passageiros e respetiva bagagem, ou de carga, em aeronaves utilizadas por conta de um ou mais fretadores, mediante remuneração ou em execução de um contrato de fretamento.

Legislação e procedimentosa) De acordo com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, as transportadoras aéreas da UE estão autorizadas a explorar serviços aéreos intra-UE (incluindo as transportadoras aéreas e os territórios da Noruega, do Liechtenstein e da Islândia, com os quais a UE forma o Espaço Económico Europeu (EEE)).

b) Os princípios do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 aplicam-se ainda aos serviços aéreos a realizar entre o EEE e a Suíça, nos termos do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos..

c) Os programas de serviços aéreos regulares de passageiros e carga em rotas extra-UE (de/para outros territórios que não a UE, o EEE e a Suíça), bem como os serviços aéreos não regulares para alguns países terceiros e alterações subsequentes são analisados tendo em conta os requisitos exigidos no âmbito dos respetivos Acordos de Serviços Aéreos, nomeadamente, quanto à designação de transportadoras e à capacidade a oferecer nos serviços.

d) Os serviços aéreos internacionais não regulares a serem operados entre Portugal e os países não abrangidos pelo acima disposto são regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 274/77, de 04 de julho, e pela Portaria n.º 129/79, de 22 de março, e estão sujeitos a notificação ou à apresentação de pedido de autorização.

Serviços Aéreos Não Regulares

1. Notificação

Os serviços aéreos não regulares que se seguem, quando realizados por transportadoras aéreas estrangeiras de Estados contratantes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, estão sujeitos a notificação prévia:

  • Voos não regulares que façam escala técnica no território português;
  • Voos não regulares que façam escala técnica no território português;
  • Voos táxi intra-europeus (no âmbito do Acordo Multilateral de 1956);
  • Voos de emergência;
  • Voos isolados de qualquer categoria (excetuados os voos de carga) de âmbito intra-europeu, quando efetuados em aeronaves matriculadas em Estados parte do Acordo Multilateral de 1956;
  • Voos para uso próprio por conta do transportador, qualquer que seja o país de matrícula das aeronaves e a origem ou destino do voo, e
  • Voos para uso próprio em regime de fretamento, quando de âmbito intra-europeu e efetuados em aeronaves matriculadas em Estados parte do Acordo Multilateral de 1956.

2. Pedido de autorização

Os serviços aéreos não regulares em rotas extra-UE, que não estejam sujeitos ao regime de notificação, estão sujeitos a autorização da ANAC.
A ANAC poderá autorizar casuisticamente o transporte de carga em voos para viagens turísticas de passageiros, de acordo com a Portaria n.º 466/87, de 03 de junho.

Os pedidos de autorização para grandes séries de voos de qualquer categoria deverão ser apresentados à ANAC através do preenchimento do formulário Request for authorization of non-scheduled commercial flights (ver formulários), acompanhados dos necessários documentos, com uma antecedência razoável relativamente ao período a que dizem respeito, e nunca com antecedência inferior a 30 dias em relação à data de início da série. No caso de séries implicando a operação de doze ou mais voos num mesmo período, os pedidos deverão, em principio, e por razões de ordem operacional, ser apresentados até 15 de janeiro para séries a realizar no verão seguinte e até 1 de setembro para séries a realizar no inverno seguinte, de acordo com o n.º 3 da Portaria n.º 129/79, de 22 de março.

Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 274/77 de 4 de julho, os pedidos de autorização de voos não regulares deverão ser apreciados tendo em conta “… a sua justificação face às necessidades do mercado, e a compatibilidade das condições oferecidas para a sua realização com o desenvolvimento são e ordenado da indústria do transporte aéreo”. Assim, devem as transportadoras aéreas não UE que pretendam oferecer serviços aéreos internacionais não regulares, com o exercício de direitos de tráfego de 5ªs e 7ªs liberdades, apresentar, por escrito, confirmação de não objeção à operação pretendida por parte das transportadoras aéreas nacionais.


Utilização dos aeródromos classificados em classes I, II e III


Os voos privados intra-UE (excluindo os voos de/para Reino Unido, Irlanda, Bulgária, Roménia, Croácia e Chipre), que envolvam a utilização de aeródromos classificados em classe I, não estão sujeitos a autorização.

Nos aeródromos classificados em classe I não é permitida a realização de operações de transporte aéreo, ou seja, não é permitida qualquer operação que envolva o transporte de passageiros, carga ou correio efectuada mediante qualquer tipo de remuneração.

Os voos comerciais e privados intra-UE não-Schengen (de/para o Reino Unido, Irlanda, Bulgária, Roménia, Croácia e Chipre), que envolvam a utilização dos aeródromos classificados em classe II e III, estão sujeitos a autorização prévia do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Os voos comerciais e privados extra-UE (de/para outros territórios que não a UE, o EEE e a Suíça), que envolvam a utilização dos aeródromos classificados em classe III, estão sujeitos a autorização prévia da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e do diretor do aeródromo.

Os pedidos para a realização de voos intra-UE não-Schengen, nos aeródromos classificados em classe II e III, devem ser apresentados ao SEF através de formulário próprio, nos termos a indicar por aquele Serviço.

Os pedidos para a realização de voos extra-UE, que envolvam a utilização dos aeródromos classificados em classe III, devem ser apresentados à ANAC, por e-mail a enviar para dre.am@anac.pt, com a antecedência mínima de um dia útil, através do formulário DRE/01-10 (ver formulários), devidamente preenchido, acompanhado dos documentos aplicáveis à natureza do voo, ao país de registo da aeronave e/ou ao país de licenciamento da transportadora aérea.

NOTA:  Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 109/2008, de 26 de junho, as operações a realizar nos aeroportos Humberto Delgado (Lisboa), Francisco Sá Carneiro (Porto), Madeira e Faro (este último, somente durante estação de verão IATA), estão sujeitas à atribuição de faixa horária; as operações a realizar no aeroporto de Faro (durante a estação inverno IATA) e João Paulo II (Ponta Delgada) estão sujeitas à facilitação de horários.
 

Documentos

  • Autorização TCO emitida pela EASA (se aplicável);
  • Certificado de aeronavegabilidade e de revisão da aeronavegabilidade;
  • Certificado de seguro de responsabilidade cívil que garanta cobertura adequada em relação a passageiros, bagagens, carga e terceiros;
  • Certificado de ruído, e
  • Certificado de matrícula (voos privados).

A ANAC poderá solicitar os documentos adicionais que considere necessários, nomeadamente, contratos de “code-share”, contratos de fretamento, brochuras publicitárias, prova do cumprimento das disposições do AIP Portugal AD2 – LPMA 2-10 e 2-11, relativamente aos requisitos de experiência e treino mínimos exigidos para operações no Aeroporto da Madeira.


Locação de Aeronaves
A locação de aeronaves, com ou sem tripulação, rege-se pelo disposto no Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de setembro de 2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, e pelo disposto no Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão de 5 de outubro de 2012 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Formulários