Parte 145 - Aprovação/alteração do âmbito

Requerimento, impressos e listagem de documentação:

Deverá ser dirigido Requerimento ao Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil, solicitando a concessão do Certificado de Aprovação da Organização de Manutenção, o qual pode ser apresentado de uma das seguintes formas:

1 – Entregue em mão ou por correio (com aviso de receção) para o seguinte endereço;

Morada: Rua B, Edifício 4, Aeroporto Humberto Delgado, 1749-034 Lisboa

Horário de atendimento geral: 09h00 - 13h00 e 14h00 - 17h00

2 – Por via eletrónica, para o seguinte endereço: geral@anac.pt, se o remetente tiver o seu endereço eletrónico certificado ou com assinatura digital;

Com a seguinte documentação anexa:

Form 5.2.6.3.104 – Requerimento;
ANAC/EASA Doc.4 – Aprovação de pessoal dirigente.

Manuais:

Manual da Organização de Manutenção (MOM);

Outros manuais de suporte à certificação em causa, se destacados do Manual de Organização de Manutenção.

Regulamentação aplicável:

Oficio circular refª 530/DOM/2022 - Metodologia a seguir no período de transição para a implementação do SMS na parte 145 tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2021/1963;

Circular Técnica de Informação nº 18-04 – Edição 3 (20/08/2021) - Aprovação de pessoal dirigente das organizações de manutenção, de gestão da continuidade de aeronavegabilidade, de aeronavegabilidade combinada e de produção;
Circular Técnica de Informação nº 92-02 – Edição 10 (24/03/2020) - Aprovação das organizações de manutenção de aeronaves, de acordo com a Parte 145;
Circular Técnica de Informação nº 06-01 – Edição 6 (de 07/01/2015) - Manual das Organizações de Manutenção Parte 145;
Lista de Organizações Parte 145 aprovadas;

Regulamento de Execução (UE) 2021/1963, de 8 de novembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 1321/2014, de 26 de novembro de 2014;

Regulamento (UE) 2018/1139, de 4 de julho de 2018.

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