A ANAC publica Relatórios Semestrais relativos às Reclamações dos Passageiros do Transporte Aéreo

No âmbito das disposições constantes do Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março de 2015, cabe à Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) regular e fiscalizar o setor da aviação civil e supervisionar e regulamentar as atividades desenvolvidas neste setor, promovendo a qualidade do serviço prestado e a defesa dos direitos e interesses legítimos dos utentes da aviação civil.

Concretamente no que se refere aos passageiros do transporte aéreo, estipula ainda o artigo 48.º do mesmo diploma, que caberá à Autoridade Nacional de Aviação Civil “… inspecionar regularmente os registos de reclamações dos consumidores, apresentadas contra os operadores sujeitos à sua regulação, e divulgar, semestralmente, um quadro estatístico sobre as reclamações dos consumidores, os operadores mais reclamados e os resultados decorrentes da sua atuação”.

Neste contexto a ANAC publica os relatórios respeitantes às Reclamações dos Passageiros do Transporte Aéreo, referentes ao primeiro e segundo semestre de 2017, apresentando uma breve análise das reclamações de passageiros recebidas.

Relatório Semestral relativo às Reclamações dos Passageiros do Transporte Aéreo - 1º Semestre de 2017

Relatório Semestral relativo às Reclamações dos Passageiros do Transporte Aéreo - 2º Semestre de 2017