Comunicado de Imprensa 11/2017 - A ANAC informa sobre resultado da consulta publica do anteprojeto de decreto-lei que visa estabelecer um regime de registo e de seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável a aeronaves não tripuladas
16-10-2017
A ANAC informa que terminou no passado dia 10 de outubro de 2017 a consulta pública do anteprojeto de decreto-lei que visa estabelecer um regime de registo e de seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável a aeronaves não tripuladas, tendo sido recebidos cerca de 70 comentários, a maioria de particulares, mas também de associações e empresas, algumas das quais de grande relevo no mercado.
Esta consulta publica, que teve a duração de 60 dias, inseriu-se no quadro da participação dos cidadãos no processo legislativo, procurando obter contributos que permitam melhorar o conteúdo e as soluções técnicas a adotar no futuro decreto-lei que irá estabelecer um regime de registo e de seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável a aeronaves não tripuladas no espaço aéreo nacional.
Tais comentários vão ser agora criteriosamente analisados pelas diversas áreas técnicas da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), entidade que tem assessorado o Governo nesta matéria, do ponto de vista técnico, tendo em consideração a preparação e alinhamento da legislação com a futura regulamentação da União Europeia.
Após a análise mencionada anteriormente, a ANAC irá enviar ao Governo um relatório com o resultado da consulta pública, onde constem as respetivas conclusões e eventuais propostas de alteração a introduzir ao anteprojeto.
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Departamento de Comunicação
16 de outubro de 2017