ANAC celebra Protocolo de Cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira
18-07-2017
A Autoridade Nacional da Aviação Civil e a Autoridade Tributária e Aduaneira celebraram, no dia 3 de julho de 2017, um Protocolo de Cooperação, tendo em vista a cobrança coerciva de taxas devidas pelas prestações de serviço público compreendidas nas competências sectoriais de regulação, supervisão e inspeção da ANAC, bem como da taxa de segurança e das coimas e custas aplicadas nos termos da lei.